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Flávio Tartuce

Artigo · há 7 anos

A Medida Provisória 881/2019 e as Alterações do Código Civil - Primeira Parte: Desconsideração da personalidade jurídica e função social do contrato

A MEDIDA PROVISÓRIA N. 881 /2019 (LIBERDADE ECONÔMICA) E AS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO CIVIL . PRIMEIRA PARTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. Flávio Tartuce [1] No...

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